Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos federais. {Além disso|{Adic